Regulação das Bets: o que mudou e quais regras valem

A regularização das bets no Brasil entrou em uma fase mais estruturada, com regras federais claras sobre autorização , fiscalização , jogo responsável , publicidade e proteção ao apostador . Para o público, isso significa mais clareza para identificar operações regulares; para empresas como a 120bet , significa adotar processos, controles e comunicação alinhados às normas vigentes.

relevante: este artigo tem finalidade informativa sobre conformidade e proteção . Apostas são proibidas para menores de 18 anos e precisam ser tratadas com responsabilidade.

O que são “bets” e por que a regularização importa

Quando falamos de “bets”, estamos falando — em geral — de apostas de quota fixa : o usuário vê a odd/cotação e a possível premiação no momento em que faz a aposta. Esse modelo tem impacto direto na forma como plataformas operam, como precisam se comunicar e quais controles precisam manter.

A regularização das bets importa porque define padrões mínimos para:

• Quem pode operar e em quais condições;

• Como proteger o apostador, com clareza e ferramentas de jogo responsável;

• Como combater fraudes e ilegalidade, inclusive com regras de pagamentos, auditoria e dados.

Base legal: o que a Lei nº 14.790/2023 mudou no setor

O marco central é a Lei nº 14.790/2023 , que consolida o modelo regulatório para as apostas de quota fixa e reforça a necessidade de autorização prévia e supervisão.

No dia a dia, a lei (somada às portarias e instruções normativas) empurra o setor para três pilares:

• Conformidade e supervisão (autorização, regras de operação, sanções);

• Proteção do consumidor/apostador (direitos, deveres, clareza);

• Prevenção de riscos (publicidade responsável, integridade e combate a crimes financeiros).

A autoridade federal responsável por normatizar e supervisionar a esporte é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) , do Ministério da Fazenda . O portal oficial reúne orientações e referências normativas sobre apostas de quota fixa.

Regras práticas desde 1º de janeiro para a regularização das Bets

Alguns pontos se tornaram fáceis de verificar no dia a dia:

• Desde 1º de janeiro de 2026 , apenas empresas autorizadas conseguem operar nacionalmente nessa esporte.

• Cada autorização deixa o uso de até três marcas , e cada marca pode operar um site próprio.

• Os sites autorizados utilizam a extensão “.bet.br” .

Esses elementos ajudam o consumidor a ter um sinal prático de aderência ao modelo federal — embora, como cada atividade regulada, o cenário exija atenção contínua a atualizações oficiais.

Restrição para beneficiários do Bolsa Família e do BPC

Uma atualização relevante na regularização das bets foi a Portaria SPA/MF nº 2.217/2026 , publicada em 01/10/2026, que alterou regras anteriores para incluir a vedação de participação nas apostas de quota fixa por pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) . A própria portaria determina que ela entra em vigor na data de publicação.

Para operacionalizar essa vedação, a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2026 detalha o procedimento obrigatório: o operador precisa consultar o SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) pelo CPF em momentos específicos (abertura de cadastro, primeiro login do dia e consultas periódicas, no mínimo, a cada 15 dias).

Na 120bet , estamos implementando essa decisão como parte do compromisso com proteção, clareza e proteção do ecossistema.

Se sua cadastro foi restrita : saldo intacto e devolução conforme a regra

Aqui vai o ponto mais relevante para o usuário: se a cadastro for identificada como “Impedido – Programa Social” , a IN determina um fluxo com comunicação e devolução de recursos:

• O operador precisa comunicar o motivo por canais como e-mail, apps de mensagem, SMS etc.

• precisa informar a possibilidade de retirada voluntária dos recursos existentes na cadastro, dentro do prazo previsto.

• Se não houver retirada voluntária, precisa ocorrer a devolução por remessa para uma das contas de depósito/pagamento cadastradas , mantidas em instituição autorizada pelo Banco Central.

E, adaptando exatamente ao que você solicitou, com linguagem clara:

• Na 120bet, garantimos que o seu saldo está intacto.

• cada o valor do saldo será devolvido conforme o procedimento previsto.

• Não existe valor mínimo indicado na IN para que a devolução seja aplicável — a norma se refere a “recursos existentes” do usuário.

O valor será devolvido para a cadastro bancária/cadastro de pagamento cadastrada no sistema.

Combate à lavagem de dinheiro como Requisito de Conformidade

Além de proteger o usuário, o setor de site de apostas exige controles contra crimes financeiros. A Portaria SPA/MF nº 1.143/2026 trata de políticas, procedimentos e controles internos para PLD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), aplicáveis aos agentes operadores de apostas de quota fixa.

No dia a dia, isso costuma envolver:

• Procedimentos de verificação e proteção cadastral ;

• Monitoramento de transações e padrões de risco;

• Registro e rastreabilidade para auditoria e supervisão.

Pagamentos e tecnologia: regras sobre transações e sistemas (SIGAP)

A regulação também é técnica. Há portarias específicas para:

• Transações de pagamento na operação de apostas de quota fixa (ex.: Portaria SPA/MF nº 615/2026 ).

• Funcionamento de sistemas e fornecimento de dados para o SIGAP (ex.: destaque à Portaria SPA/MF nº 722/2026 no compêndio oficial de legislação).

Isso reforça que a operação, no modelo regulado, deve ser:

• Rastreável (dados e registros consistentes);

• Auditável (capaz de comprovar rotinas e controles);

• segura (proteção da dado e integridade operacional).

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Publicidade e marketing: responsabilidade social, clareza e influenciadores

A Portaria SPA/MF nº 1.231/2026 define que ações de comunicação e marketing precisam se pautar por responsabilidade social e promoção do jogo responsável .

E um ponto crítico para qualquer marca (incluindo a 120bet ) é a publicidade com influenciadores: o Ministério da Fazenda comunicou que operadores conseguem ser responsabilizados por publicidades abusivas ou enganosas feitas por influenciadores contratados.

Boas práticas que ajudam a manter conformidade (e reputação):

• Deixar claro quando é publicidade ;

• Reforçar +18 e jogo responsável ;

• Evitar promessas (ex.: “ganho garantido”) e linguagem que incentive compulsão;

• Ter regras contratuais e revisão de campanhas com foco em compliance.

essenciais pilares de conformidade na regularização das bets